norma nº 4678/2013

LEI Nº 4.678 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
REVOGA AS LEIS Nº 4.525 DE 20 DE DEZEMBRO DE
2011, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CRISTO VIVE E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; LEI Nº 4.526 DE
20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS,
IMÓVEIS AS EMPRESAS QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”; LEI Nº 4.527 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”;
LEI Nº 4.528 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA
COOPERATIVA DE CULTURA E LAZER DOS
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE PATROCÍNIO E
REGIÃO – COSEPAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”; LEI Nº 4.529 DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2011, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À
EMPRESA CIA FIVELA DE PRATA LTDA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E LEI Nº 4.530 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O MUNÍCIPIO
A ADQUIRIR IMÓVEL E A DOÁ-LO À EMPRESA
COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE LATICÍNIOS
LTDA - CEMIL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nº 4.525 de 20 de dezembro
de 2011 que “Autoriza a Doação de Imóvel à Associação Beneficente Cristo Vive e
contém outras providências”; 4.526 de 20 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder
Executivo a doar, com encargos, imóveis às empresas que menciona, e dá outras
providencias”; Lei nº 4.527 de 20 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder
Executivo a doar, com encargos, imóveis que menciona, e dá outras providencias”; Lei
nº 4.528 de 20 de dezembro de 2011 que “Autoriza a doação de imóvel à Empresa
Cooperativa de Cultura e Lazer dos Servidores da Educação de Patrocínio e Região –
COSEPAR e contém outras providências”; Lei nº 4.529 de 20 de dezembro de 2011 que
“Autoriza a doação de imóvel à Empresa Cia Fivela de Prata e contém outras
providências” e Lei nº 4.530 de 20 de dezembro de 2011 que “Autoriza o Município a
Adquirir Imóvel e a Empresa Cooperativa Central Mineira de Laticínios Ltda – CEMIL
e contém outras providências”.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio/MG, 20 de setembro de 2.013.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
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