| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 460 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu promulgo o seguinte decreto legislativo: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no orçamento do Poder Legislativo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 01 LEGISLATIVO 01 Câmara Municipal de Patrocínio 01 Corpo Legislativo 01 LEGISLATIVA 0001 PROCESSO LEGISLATIVO 2.001 Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 3.3.91.97.00.00.00 Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS........50.000,00 Art. 2º Para fazer face à despesa prevista no art. 1º, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária: 01 LEGISLATIVO 01 Câmara Municipal de Patrocínio 01 Corpo Legislativo 01 LEGISLATIVA 2.001 Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil .........R$ 50.000,00 Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio/MG, 26 de outubro de 2021. Florisvaldo José de Souza Presidente da Câmara Municipal Autor: Mesa Diretora