norma nº 205/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 205 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
“ALTERA OS ANEXOS II e III DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 53 DE 30 DE JUNHO 
DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO” 
E ALTERA OS ANEXOS I, II E VI DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 61 DE 1º DE OUTUBRO DE 
2009, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE PATROCÍNIO – DAEPA, 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSEM E DOS 
QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E 
DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO”, CRIANDO-SE UM 
CARGO DE SUPERVISOR DO PRONTO 
SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, aprovou 
e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 
53 de 30 de junho de 2009 que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO”, 
acrescendo o cargo de Supervisor do Pronto Socorro, estabelecendo-se 
nível e número de cargos, passando a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“ANEXO II 
LEI COMPLEMENTAR 053/2009
QUADRO QUANTITATIVO GERAL DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO NÍVEL Nº DE 
CARGOS
............................................... ............. ...........
2
............................................... ............. ............
SUPERVISOR DO PRONTO SOCORRO VIII 01
............................................... ............. ............
...”
Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 
53 de 30 de junho de 2009 que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO”, 
acrescendo nível e vencimento do cargo criado no art. 1º desta lei, 
passando a vigorar com as seguintes alterações: 
“ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PREFEITURA MUNIC. DE PATROCÍNIO
NÍVEL VENCIMENTO (R$)
................. ....................
X-A 6.569,69
................. .................
...”
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 1º 
DE OUTUBRO DE 2009, que “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE PATROCÍNIO – DAEPA, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSEM E DOS QUADROS SETORIAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO”, criando-se o cargo de Supervisor do Pronto Socorro:
“ANEXO I
3
TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS 
CARGOS TRANSFORMADOS
ORD
.
CARGOS 
ANTIGOS
CLASSES DE CARGOS 
ATUAIS QUADRO SETORIAL
...
................................
...
............................................ ........................................
69-A CARGO CRIADO Supervisor do Pronto Socorro Q. S. da Saúde
...
................................
..
............................................ ........................................
...”
Art. 4º Fica alterado o Anexo II da LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 1º 
DE OUTUBRO DE 2009, que “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE PATROCÍNIO – DAEPA, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSEM E DOS QUADROS SETORIAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO”, estabelecendo-se quadro setorial, número de vagas, nível 
de vencimento, provimento e jornada de trabalho para o cargo de 
Supervisor do Pronto Socorro:
“ANEXO II
CARGOS (Quadro Setorial, Número de Vagas, Nível de Vencimento, Provimento e 
Jornada de Trabalho)
QT.
CLASSE 
DE 
CARGO
QUADRO 
SETORIAL
Nº 
CARGOS
NÍVEL PROVIMENTO JORNADA NORMAL
... ................. ................. .................
...........
.
.................
.................
4
69-A
Supervisor 
do Pronto 
Socorro
Q. S. da 
Saúde
01
LC 
Nº53/2
009
Recrutamento 
Amplo
Dedicação Integral
... ................. ................. .................
...........
.
.................
.................
...”
Art. 5º Fica alterado o Anexo VI da LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 
1º DE OUTUBRO DE 2009, que “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE PATROCÍNIO – DAEPA, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSEM E DOS QUADROS SETORIAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO”, criando-se o cargo de Supervisor do Pronto Socorro, estabelecendo￾se nível de vencimento e número de cargos: 
“...
5
ANEXO VI - ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES DE CARGOS
QT.
CLASSE DE 
CARGO
QUADRO 
SETORIAL
OBJETIVO E NATUREZA DO CARGO
REQUISITO 
MÍNIMO DE 
ESCOLARID
ADE
... ......................
..................
..
........................................... ...................
Supervisor 
do Pronto 
Socorro
Q. S. da 
Saúde
Objetivo Geral: Gerir e supervisionar o 
funcionamento e andamento do Pronto 
Socorro Municipal; Determinar o número 
de especialistas, médicos, enfermeiros e 
demais profissionais, de acordo com as 
demandas da população; Controlar a 
manutenção dos equipamentos; 
Administrar o estoque de materiais, 
lidando com a compra deles; Garantir a 
higiene e o correto descarte do lixo 
hospitalar; Evitar falhas na 
comunicação; Diminuir gastos e 
despesas, buscando reduzir os custos 
de produção; Administrar situações de 
crise; Determinar metodologias de 
trabalho e processos; Acompanhar os 
dados da Ouvidoria do Pronto Socorro 
para propor melhorias baseadas nas 
críticas e reclamações feitas por 
pacientes; Gerenciar os serviços 
oferecidos por meio de feedbacks de 
funcionários e trabalhar em melhorias; 
Acompanhar o fluxo de processos 
recomendados por órgãos de 
acreditação hospitalar; Estabelecer 
manutenções preventivas em 
equipamento e maquinários. Executar 
demais atividades afins à sua área de 
atuação. 
Formação 
Escolar:
desejável 
ensino 
superior 
completo, 
conhecimento
s em gestão e 
saúde. 
... ......................
..................
..
...........................................
......................
...
6
 ...”
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, 
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Patrocínio-MG, 26 de outubro de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal