norma nº 5129/2021

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LEI Nº 5.219 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A 
CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO À FRENTE 
NACIONAL DOS PREFEITOS, ASSIM COMO 
ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Patrocínio autorizado a celebrar termo de 
filiação à Frente Nacional dos Prefeitos – FNP, entidade privada sem finalidade lucrativa, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF 
sob o nº 05.703.933/0001-69, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em 
seu estatuto social. 
Art. 2º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo 
anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valor anual, sendo 
que em 2021 o valor será de R$ 26.708,00 (vinte e seis mil, setecentos e oito reais), a ser 
pago até o dia 31/03/2021. 
Art. 3º - As despesas oriundas da presente Lei serão suportadas seguinte 
dotação orçamentária:
02.01.03.03.04.122.0009.2.010.3.3.50.41.00.00
Art. 4º - Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em 
consonância com os comandos normativos previstos nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Patrocínio-MG, 22 de fevereiro de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal