norma nº 5221/2021

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LEI Nº 5.221 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A MEIA ENTRADA EM 
EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E 
DE LAZER, NA CIDADE DE 
PATROCÍNIO, PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio de Patrocínio, por seus representantes 
legais APROVOU e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, na cidade de Patrocínio, a meia entrada para 
pessoas com deficiência em todos os locais de lazer, bem como eventos culturais e 
esportivos realizados por entidades particulares e órgãos públicos da administração direta 
e/ou indireta.
§ 1º Sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei 
nº 8.078/1990 e no art. 78-A e seguintes da Lei nº 10.233/2001, o não cumprimento desta 
lei acarretará ao(s) promotor(es) ou ao responsável (eis) pelos eventos previstos nesta lei 
a multa de 10 (dez) cestas básicas por deficiente que tiver o seu direto ao benefício 
negado .
I – Provada qualquer forma de burlar esta Lei, o(s) promotor(es) ou 
responsável(eis) pelo evento serão multados no valor de 50 (cinquenta) cestas básicas.
II – A multa prevista no caput será obrigatoriamente destinada a órgãos e 
entidades de provado cunho social, previamente indicados pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.
III – Para fins do cumprimento deste artigo considerar-se-á como valor da 
cesta básico, sempre, o valor da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos 
(PNCBA) do respectivo mês de realização do evento.
§ 2º O não pagamento das multas previstas no parágrafo anterior impede a 
expedição de novo alvará de funcionamento e realização pelo órgão público responsável 
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no município, para qualquer novo evento pretendido pelos promotores ou responsáveis 
autuados nesta lei.
Art. 2º Considera-se para efeito desta Lei, os eventos culturais e artísticos 
como espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e 
eventos esportivos, bem como entradas em casas de shows e boates, no município de 
Patrocínio, a saber:
I – locais de lazer:
a) Feiras fechadas ou abertas;
b) Exposições comerciais ou agropecuárias;
c) Parques de diversão e de lazer;
d) Casas de shows;
e) Boates.
II – eventos culturais e esportivos:
a) Os teatros;
b) Museus;
c) Cinemas;
d) Circos;
e) Estádios;
f) Autódromos;
g) Apresentações musicais;
h) Eventos congêneres.
Art. 3º A pessoa com deficiência deverá, no ato da compra do ingresso, se 
identificar com o cartão da entidade à qual é associada, ou documento análogo.
 Parágrafo Único. O documento de que trata o caput deste artigo deverá 
conter, obrigatoriamente, nome do associado, filiação, naturalidade, RG ou CPF, foto, 
data da expedição, prazo de validade e logotipo da instituição. 
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Art. 4º Deverá constar, de forma clara e precisa, em toda veiculação 
publicitária de que trata a presente lei, os valores diferenciados estabelecidos.
Parágrafo Único. A inobservância do caput tornará nulos os efeitos do 
alvará ou da licença de funcionamento ou de realização do evento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Patrocínio-MG, 08 de março de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Ver. Prof. Alexandre Vitor Castro da Cruz