norma nº 5228/2021

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LEI Nº 5.228 DE 15 DE MARÇO DE 2021.
ESTABELECE COTA PARA 
REPRESENTAÇÃO DE AFRODESCENDENTES 
NA PUBLICIDADE MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo, quando da elaboração de campanhas 
publicitárias da administração pública municipal, direta e indireta, deverá observar a 
representação étnico-racial afrodescendente, em todas as peças publicitárias, na 
proporção de, no mínimo, um modelo de origem afrodescendente para cada dois modelos 
em atuação. 
Parágrafo único – O disposto no referido artigo aplica-se a todos os 
veículos de comunicação em que houver divulgação de publicidade da administração 
pública municipal, direta e indireta.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Patrocínio-MG, 15 de março de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Prof. Natanael Oliveira Diniz