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norma nº 5229/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5229 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaRATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS: MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
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LEI Nº 5.229 DE 17 DE MARÇO DE 2021.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, 
COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS 
PARA COMBATE À PANDEMIA DO 
CORONAVÍRUS: MEDICAMENTOS, INSUMOS 
E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na Câmara 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto 
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre Município de 
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de 
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidade de interesse 
público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em 
contrato de consórcio público.
Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito 
público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins 
de cumprimento do art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso 
de necessidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Patrocínio-MG, 17 de março de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal

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