| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5230 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A PEDOFILIA EM PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2260 |
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1 LEI Nº 5.230 DE 22 DE MARÇO DE 2021. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A PEDOFILIA EM PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 20 de Maio como o “Dia Municipal de Combate a Pedofilia”, no Município de Patrocínio. Art. 2º A data de que trata o artigo 1º desta Lei contará com programação organizada conjuntamente pela Prefeitura do Município e Câmara Municipal e demais entidades sociais que quiserem participar. Art. 3º Sugere ao Poder Executivo Municipal, em conjunto com as organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos diretos de crianças e adolescentes, anualmente na semana do dia 20 de Maio, promover ampla Campanha de Conscientização e Combate à Pedofilia, por meio dos principais veículos de comunicação e de toda Rede Educacional e social da cidade. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com os governos federal e estadual, instituições privadas, fundações, organizações governamentais ou não-governamentais, visando a plena execução da “Campanha Municipal de Combate à Pedofilia”. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 22 de março de 2021. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autor: Vereador Prof. Natanael Oliveira Diniz