| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5231 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | GARANTE AS PESSOAS CEGAS O DIREITO DE TRANSCRIÇÃO DAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA O BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2261 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 5.231 DE 22 DE MARÇO DE 2021. GARANTE AS PESSOAS CEGAS O DIREITO DE TRANSCRIÇÃO DAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA O BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantida às pessoas cegas o direito de ter as provas dos concursos públicos, promovidos pela administração municipal, transcritas para o Braille. Art. 2º O formulário de inscrição dos concursos públicos municipais deverão conter a opção de identificação se a pessoa interessada é deficiente, se necessita de atendimento especializado e área de anexo de laudo médico. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 22 de março de 2021. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autor: Vereadora Eliane Ferreira Nunes