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norma nº 5232/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5232 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.232 DE 22 DE MARÇO DE 2021.
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE 
DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO 
INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO 
ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º É instituída a Campanha Permanente de Conscientização da 
Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito Municipal, com os seguintes objetivos:
I - ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, 
sintomas, meios de prevenção e tratamento;
II - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
III - combater o preconceito;
IV - capacitar os profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito 
Municipal sobre o tema;
V - excelência na prevenção e tratamento de depressão infantil e na 
adolescência.
Art. 2º A campanha poderá ser feita pela realização de palestras gratuitas 
com profissionais habilitados e capacitados sobre o tema, distribuição de panfletos, cartazes 
em repartições públicas com atendimento ao público e demais meios necessários para atender 
os objetivos desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir da data de sua 
publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Patrocínio-MG, 22 de março de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Ver. Prof. Alexandre Vitor C. da Cruz

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