norma nº 5237/2021

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LEI Nº 5.237 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE SUPERMERCADOS, 
HIPERMERCADOS E ATACADOS 
POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS 
ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE 
REDUZIDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os hipermercados, os supermercados e os estabelecimentos 
congêneres, com área de atendimento ao público igual ou superior a 1.000 m² (mil metros 
quadrados), deverão disponibilizar para o atendimento da pessoa com deficiência ou com 
mobilidade reduzida:
I – No mínimo 02 (dois) carrinhos de compras com adaptação para a 
utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II – Funcionários para auxiliar pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida na realização de suas compras;
III – No mínimo 01 (uma) cadeira de rodas para qualquer possível 
eventualidade. 
Art. 2º O descumprimento do estabelecido nesta Lei implicará em 
advertência e em reincidência uma multa no valor de 1 UFM (Unidade Fiscal do 
Município).
§1º Após a advertência ou autuação, o estabelecimento terá o prazo de 
até 45 dias para regularização em conformidade com esta lei, transcorrido o prazo 
mencionado, será considerado reincidente na infração.
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§2º A cada reincidência será aplicada multa no dobro do valor da multa 
anterior.
Art. 3º Os órgãos competentes de defesa do consumidor promoverão a 
fiscalização das disposições contidas nesta Lei, bem como a aplicação das penalidades 
cabíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias 
de sua publicação oficial. 
 Patrocínio-MG, 29 de março de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereadora Eliane Nunes