norma nº 5240/2021

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LEI Nº 5.240 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE 
APLICAR OS RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 
893601/2019. PROCESSO 71000.056761/2019-82, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, 
crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente no valor de R$ 278.133,00 
(duzentos e setenta e oito mil, cento e trinta e três reais), para criar dotações 
orçamentárias, com a finalidade de aplicar os recursos do convênio nº 893601/2019, 
conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 2º Ficam criadas as fontes de destinação de recursos, os projetos e as 
naturezas de despesas abaixo relacionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores 
nas seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2021:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR R$
02.01.10.02.08.244.0005.2314 33.90.32.00.00 142 Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
278.133,00
TOTAL 278.133,00
Parágrafo único . Fica o Poder Executivo autorizado promover as 
alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, 
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 2º, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro ou excesso 
de arrecadação de recursos provenientes do convênio nº 893601/2019, conforme disposto 
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nos incisos I e II do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 278.133,00 
(duzentos e setenta e oito mil, cento e trinta e três reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Patrocínio-MG, 13 de abril de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Prefeito Municipal