norma nº 5247/2021

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LEI Nº 5.247 DE 26 DE ABRIL DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONCEDER O USO DO BEM IMÓVEL 
PÚBLICO QUE ESPECIFICA AO CONSELHO 
DE PASTORES DE PATROCÍNIO - CONSEP E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso do bem 
imóvel localizado no setor 08, quadra 003, lote 443, loja nº 16 com área de 37,90m² 
localizado à Rua Marechal Floriano, nº 76, Centro, de propriedade do Município de 
Patrocínio, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais através dos Laudos de 
Avaliação nº 035/2017 ao Conselho de Pastores Evangélicos de Patrocínio – CONSEP, 
inscrito no CNPJ nº 10.368.719/0001-33.
Art. 2º A concessão da sala nº 16 do Mercado, destina-se 
exclusivamente para a instalação da sede administrativa do Conselho de Pastores 
Evangélicos de Patrocínio – CONSEP, não podendo ser emprestado ou cedido para 
outras entidades ou pessoas físicas ou jurídicas ou usado para outras finalidades. 
§ 1º O prazo de concessão será até 31 de dezembro de 2024, podendo a 
mesma ser renovada mediante lei.
§ 2º Em caso de mudança das atividades do Conselho, caberá ao Poder 
Executivo, com a aprovação do Poder Legislativo, analisar e aprovar tal pedido, que só 
será aceito se o Conselho de Pastores Evangélicos de Patrocínio – CONSEP destinar o 
imóvel para atividades afins das descritas no “caput”.
Art. 3º A presente concessão independe de licitação, nos termos do Artigo 
91, Inciso II, § 1º e Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, por ser o espaço destinado à 
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atividades consideradas de relevante interesse público tendo em vista a manutenção das 
atividades do Conselho de Pastores Evangélicos de Patrocínio – CONSEP. 
Art. 4º O imóvel deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas.
Art. 5º Fica o Poder executivo autorizado a firmar termo de Concessão de 
Uso com o Conselho de Pastores Evangélicos de Patrocínio – CONSEP. 
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 Patrocínio-MG, 26 de abril de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal