norma nº 5251/2021

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LEI Nº 5.251 DE 04 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI A CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(CIPTEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Patrocínio, a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a 
garantir atenção integral, prioridade, pronto atendimento e acesso aos serviços públicos e 
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. 
Art. 2º A CIPTEA será expedida pela rede de atenção de assistência social 
do Município de Patrocínio, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, mediante requerimento, acompanhado de Relatório Médico, 
com indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e 
Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes 
informações:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da 
carteira de Identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), 
tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - Fotografia no formato de 3 centímetros X 4 centímetros e assinatura 
ou impressão digital do identificado;
III - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, 
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
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IV - Identificação da Unidade da Municipalidade e do órgão expedidor, 
bem como a assinatura do dirigente responsável.
Art. 3º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos 
atualizados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, arquivo específico com 
dados cadastrais dos identificados.
Parágrafo Único. A CIPTEA deverá ser revalidada com o mesmo número, 
de modo a permitir a estatística das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o 
território nacional. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sob a 
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Patrocínio.
 Patrocínio-MG, 04 de maio de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli