norma nº 5252/2021

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LEI Nº 5.252 DE 06 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, ATÉ O LIMITE APURADO NO 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DA FONTE 54 – 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 
DO SUS E 55 – TRANSFERÊNCIAS DE 
RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, 
créditos adicionais especiais às dotações do orçamento vigente, até o limite apurado no 
superávit financeiro das fontes 54 – Outras Transferências de Recursos do SUS de R$ 
2.155.996,75 (dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis 
reais, e setenta e cinco centavos) e 55 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual 
de Saúde no valor de R$ 2.773.813,16 (dois milhões, setecentos e setenta e três mil, 
oitocentos e treze reais e dezesseis centavos).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover mediante 
decretos, a criação de despesas correntes e de capital necessárias para aplicação dos 
recursos, os decretos devem conter as seguintes especificações:
§1º. Classificação funcional programática.
§2º. Elemento da despesa.
§3º. Fonte de recurso.
§4º. Descrição da despesa.
§5º. Valor R$.
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Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 2º, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro, conforme 
disposto no inciso I do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4º Na abertura das despesas estipulada no artigo 2º, fica determinado 
ao Executivo Municipal, a promover somente a criação de despesas que façam face ao 
ementário das despesas, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações 
necessárias para compatibilização ao PPA, LDO e LOA, nos termos do art. 16, § 1º, 
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Patrocínio-MG, 06 de maio de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal