norma nº 5253/2021

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LEI Nº 5.253 DE 06 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UM 
IMÓVEL PÚBLICO À MITRA DIOCESANA DE 
PATOS DE MINAS – PARÓQUIA SÃO JOÃO 
PAULO II – IGREJA NOSSA SENHORA 
APARECIDA – DISTRITO DE SALITRE DE 
MINAS – MG E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Direito Real de 
Uso à Mitra Diocesana de Patos de Minas – Paróquia São João Paulo II – Igreja 
Nossa Senhora Aparecida, localizada no Distrito de Salitre de Minas – MG, inscrita no 
CNPJ/MF nº 17.832.866/0045-82, o seguinte imóvel urbano:
I - parte do imóvel matriculado sob o nº 51.114, livro 2CAH, fls. 220, 
consistente em um terreno constituído pelo lote 266, quadra 016, setor 70, medindo 
529,52 m², a ser desmembrado do lote nº 425, localizado de frente para Rua Padre José 
Vitor (antiga Rua H) no Distrito de Salitre de Minas. – Avaliado em R$ 79.428,00 
(setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais) - Laudo de Avaliação 004/2021. 
Art. 2º - O imóvel descrito no inciso I destina-se exclusivamente à 
edificação do Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora Aparecida onde funcionarão as 
pastorais sociais da paróquia. 
Parágrafo Único – A cessionária terá o prazo de 01 (um) ano para início 
das obras descritas no presente artigo a contar da aprovação do projeto e de 02 (dois) 
anos para o término sob pena de reversão. 
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Art. 3º - O prazo de concessão será 10 (dez) anos, podendo a mesma ser 
renovada mediante lei.
Art. 4º - A presente concessão independe de licitação, nos termos do 
Artigo 91, Inciso II, § 1º e Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, por ser o espaço 
destinado às atividades consideradas de relevante interesse público pela relevância das 
atividades assistenciais, comunitárias e educativas da donatária.
Art. 5º - Fica o Poder executivo autorizado a firmar termo de Concessão 
de Direito Real de Uso com a Mitra Diocesana de Patos de Minas.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 Patrocínio-MG, 06 de maio de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal