norma nº 5254/2021

1
LEI Nº 5.254 DE 17 DE MAIO DE 2021.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM SUAS AUTARQUIAS: 
IPSEM – INSTIUTUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO E 
DAEPA – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE PATROCÍNIO REFERENTE A VALORES 
AUFERIDOS NA LICITAÇÃO CONSTANTE DE 
EDITAL Nº 167/2020, PREGÃO 217/2020 EM RAZÃO 
DA PANDEMIA DA COVID-19 E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Patrocínio a firmar convênio 
com suas autarquias: IPSEM - INSTIUTUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO E DAEPA - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PATROCÍNIO, alterando-se o prazo para o repasse dos valores auferidos 
no certame licitatório de edital nº 167/2020, pregão nº 217/2020, que não são valores de 
Fundo Previdenciário, não causando ônus aos servidores públicos municipais, para serem 
aplicados na área da saúde. 
Parágrafo Único: Para os efeitos desta lei, os valores auferidos pelas 
autarquias correspondem:
I - ao DAEPA a quota parte de R$ 353.655,00 (trezentos e cinquenta e três 
mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) – 8,7%;
II - ao IPSEM a quota parte de R$ 174.795,00 (cento e setenta e quatro 
mil, setecentos e noventa e cinco reais). 
2
Art. 2° - Esses valores serão devolvidos às autarquias no prazo de 05 
(cinco) anos a contar da publicação da presente lei, atualizados pelo IPCA ou outro 
índice oficial que venha a substituí-lo no período. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Patrocínio-MG, 17 de maio de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal