norma nº 5257/2021

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LEI Nº 5.257 DE 17 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE 
EDUCAÇÃO E COMBATE A 
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM 
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Educação e Combate à Violência 
contra a Mulher no Município de Patrocínio.
Art. 2º São objetivos do Programa: 
I - conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre os 
tipos de violência contra mulher e indicação de relações abusivas; 
II - divulgação dos canais de denúncia existentes no Município de 
Patrocínio; 
III - encaminhamento da mulher e de seus filhos aos programas de apoio 
psicológico para as vítimas de violência doméstica e familiar existentes no Município de 
Patrocínio;
IV - informação a população sobre os direitos inerentes à mulher; 
V - conscientização nas escolas públicas e privadas do Município de 
Patrocínio sobre a igualdade entre os sexos; 
VI - palestras e divulgação nas escolas públicas e privadas do Município 
de Patrocínio de que violência contra a mulher é crime bem como sobre os respectivos 
canais de denúncia. 
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Art. 3º Para fim de cumprir com os objetivos desse programa poderão ser 
veiculadas propagandas por meio de rádio, televisão e redes sociais sobre os meios de 
denúncia de violência contra mulher. 
 Art. 4º O Poder Público em conjunto com a sociedade civil poderá 
oferecer palestras, seminários e eventos a serem promovidos preferencialmente no mês 
de março.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Patrocínio-MG, 17 de maio de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Professor Natanael