norma nº 5260/2021

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LEI Nº 5.260 DE 24 DE MAIO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INDENIZAR BENFEITORIAS FEITAS NO 
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a indenização da edificação constante no imóvel 
abaixo descrito, aos senhores Ademir Miaki, CIC/MF 853.439.276-53, brasileiro, casado, 
fazendeiro e ao senhor Marcos Cezar Miaki, CIC/MF 849.062.606-59, brasileiro, casado, 
técnico agrícola, no valor de R$ 81.335,58 (oitenta e um mil, trezentos e trinta e cinco 
reais e cinquenta e oito centavos). 
I- um imóvel urbano constituído do LOTE N° 0720, QUADRA 007, 
SETOR 26, de forma irregular, com uma área de 1.137,33m2
(um mil e cento e trinta e 
sete metros e trinta e três decímetros quadrados), devidamente matriculado sob o nº 
75259, livro 2ED, fls. 186 do SRI local, correspondente à edificação existente consistente 
em muro de arrimo, muro de cercamento e aterro. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 24 de maio de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal