norma nº 5263/2021

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LEI Nº 5.263 DE 1º DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE 
ESCRITURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a escritura dos 
imóveis adquiridos do Município de Patrocínio, por compra e venda ou doação, 
diretamente ao possuidor do imóvel, mediante documentação que comprove a efetiva 
aquisição, e que já tenha edificado na forma exigida em lei. 
Art. 2º - Somente farão jus aos benefícios desta lei, os possuidores dos 
imóveis desde que comprovem a situação de vulnerabilidade e sua baixa renda nos 
termos do CAD único.
Art. 3º - Fica revogada a lei nº 3.207/99, entrando em vigor a presente Lei 
na data da sua publicação, tendo validade até 31 de dezembro de 2024. 
Patrocínio-MG, 1º de junho de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal