norma nº 5273/2021

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LEI Nº 5.273 DE 11 DE JUNHO DE 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.306 DE 24 
DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a lei municipal nº 4.306 de 24 de 
junho de 2009 que “Autoriza o Município de Patrocínio a doar imóvel que especifica e 
dá outras providências”, revertendo ao patrimônio público municipal o imóvel constante 
do Setor 16, Quadra 45 e Lote 269, matriculado sob o nº 43.320, livro 2 BBBP, fls. 277.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 11 de junho de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal