norma nº 4687/2013

LEI Nº 4.687 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes aprovou, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de “crédito especial”, nos termos do
inciso II, art. 41 da Lei 4.320/64, para a seguinte dotação orçamentária:
15 Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio
03 Serviço de Esgoto
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0076 Saneamento Geral
1.0311 Aquisição de Imóveis 
4.4.90.61.02 Aquisição de Imóveis de Domínio Patrimonial........350.000,00
TOTAL...........................................................350.000,00
Art. 2º - A despesa decorrente deste “crédito especial” correrá por conta
de recursos provenientes da redução orçamentária da seguinte conta:
15 Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio
02 Serviço de Água
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0007 Apoio Administrativo
1.0030 Construção da Nova ETA Córrego Feio 
4.4.90.51.02 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial........ 350.000,00
TOTAL...........................................................350.000,00
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Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 21 de outubro de 2013.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
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