norma nº 5288/2021

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LEI Nº 5.288 DE 09 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, POR ANULAÇÃO E EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante 
decretos, créditos especiais ao Orçamento Geral do Município. Por anulação nas fontes 
00 – Recursos Ordinários, 59 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – 
SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e 53 – 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Estruturação 
da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Por excesso de arrecadação na fonte 64 – 
Emendas Parlamentares Individuais – Transferência Especial. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover mediante 
decretos, a criação de despesas correntes e de capital necessárias para aplicação dos 
recursos, os decretos devem conter as seguintes especificações.
§ 1º - Classificação funcional programática
§ 2º - Elemento de despesa
§ 3º - Fonte de recurso
§ 4º - Descrição da despesa
§ 5º - Valor R$
Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 2º, fica o 
Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes, conforme disposto 
nos incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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Art. 4º Na abertura das despesas estipulada no artigo 2º, fica 
determinado ao Executivo Municipal, a promover somente a criação de despesas de 
façam face ao ementário das despesas, disponibilizado pelo tribunal de contas do Estado.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as 
alterações necessárias para compatibilização do PPA, LDO e LOA.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 09 de julho de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal