| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5303 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2333 |
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1 LEI Nº 5.303 DE 20 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Patrocínio-MG, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Suplementar, na Câmara Municipal no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária: 01 LEGISLATIVO 01 Câmara Municipal de Patrocínio 01 Corpo Legislativo 01 LEGISLATIVA 031 Ação Legislativa 0001 PROCESSO LEGISLATIVO 2.001 Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................500.000,00 Art. 2º - Para fazer face às despesas oriundas do artigo anterior fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação: 01 LEGISLATIVO 01 Câmara Municipal de Patrocínio 01 Corpo Legislativo 01 LEGISLATIVA 031 Ação Legislativa 0001 PROCESSO LEGISLATIVO 2.001 Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 2 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.....300.000,00 01 LEGISLATIVO 01 Câmara Municipal de Patrocínio 01 Corpo Legislativo 01 LEGISLATIVA 031 Ação Legislativa 0001 PROCESSO LEGISLATIVO 2.001 Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....200.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Patrocínio-MG, 20 de julho de 2021. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autor: Prefeito Municipal