norma nº 5305/2021

1
LEI Nº 5.305 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
ASSEPSIA E DESCONTAMINAÇÃO DA AREIA 
OU ARGILA CONTIDA NOS TANQUES 
DESTINADOS AO LAZER E RECREAÇÃO 
INFANTIL EXISTENTES EM ÁREAS 
PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei assegura a assepsia e descontaminação periódica em 
áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil, públicas e privadas, que 
possuírem tanques ou quadras que contenham materiais como areia ou argila. 
Art. 2º As áreas de lazer, de prática esportiva e de recreação infantil, 
públicas e privadas, que possuírem tanques ou quadras que contenham materiais como 
areia ou argila, devem receber periodicamente assepsia e descontaminação, para 
prevenção e combate de bactérias e parasitas em geral.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 18 de agosto de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Eliane Nunes