norma nº 5307/2021

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LEI Nº 5.307 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILLE NAS 
PORTAS DOS GABINETES E SALA DE 
REPARTIÇÕES, PÚBLICAS E PRIVADAS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO/MG.
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Patrocínio, a 
obrigatoriedade de identificação em Braille em todas as portas dos gabinetes e salas de 
repartições, públicas e privadas.
Art. 2º As placas de identificação deverão ser confeccionadas de acordo 
com as normas da ABNT NBR 9050.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias 
após a data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 18 de agosto de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli