norma nº 5313/2021

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LEI Nº 5.313 DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
IMPLEMENTA A CAMPANHA 
EDUCATIVA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 
SÍNDROME ALCÓOLICA FETAL.
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Patrocínio, a Campanha Educativa 
de Conscientização sobre a Síndrome Alcóolica Fetal (SAF).
§ 1º Esta campanha terá como objetivos fundamentais a conscientização e 
informação ao público, especialmente às mulheres gestantes, de que as bebidas alcóolicas 
ingeridas durante a gestação podem causar sérios prejuízos à saúde do feto.
§ 2º Entre outras medidas, poderão ser colocados cartazes alusivos ao 
risco da SAF nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Art. 2º A campanha Educativa de Conscientização sobre a SAF tem 
caráter definitivo, devendo os órgãos competentes responsáveis por sua execução 
aprimorá-la sempre, tornando-a dinâmica e de fácil entendimento pelo público, com a 
utilização de linguagem popular em consonância com as leis vigentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 23 de agosto de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael de Oliveira Diniz