norma nº 5314/2021

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LEI Nº 5.314 DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
ESTABELECE AGENDAMENTO 
TELEFÔNICO DE CONSULTAS 
MÉDICAS PARA OS PACIENTES IDOSOS 
E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, 
PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS 
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 
DE PATROCÍNIO-MG.
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência poderão 
agendar, por telefone, as suas consultas médicas nas unidades de saúde do Município de 
Patrocínio.
Art. 2º O agendamento de que trata essa lei somente será possível nas 
unidades de saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado.
Art. 3º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, 
material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 23 de agosto de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Ricardo Antoni Rodrigues