norma nº 5316/2021

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LEI Nº 5.316 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
“INSTITUI O PROGRAMA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A 
SÍNDROME DE DOWN”. 
 A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Conscientização e Orientação sobre a 
Síndrome de Down em Patrocínio. 
Art. 2° Ficam instituídos como um conjunto de ações do Poder Público e dos 
órgãos responsáveis pela implementação do presente, ações de compreensão, apoio, educação, 
saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com 
Síndrome de Down.
Parágrafo único – O presente programa será voltado à orientação dos familiares e 
principalmente aos agentes, funcionários, professores e servidores da Secretaria Municipal de 
Educação, e agentes, funcionários, médicos e servidores da Secretaria Municipal de Saúde, com 
as seguintes ações: 
I - orientação técnica ao pessoal das áreas de saúde e educação sobre conceitos 
técnicos e a convivência, respeito, atendimento, cuidados e forma de atendimento às pessoas com 
síndrome de Down;
II – informações à família e à sociedade em geral a respeito das principais 
questões envolvidas na convivência, respeito e trato das pessoas com Síndrome de Down;
III – ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à síndrome 
e portadores desta e outras síndromes similares.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 02 de setembro de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Oliveira Diniz