norma nº 5321/2021

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LEI Nº 5.321 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A OFERTA DE 
ATENDIMENTO EM LÍNGUA BRASILEIRA 
DE SINAIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE PATROCÍNIO/MG.”
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o atendimento em Libras, a quem dele necessitar, 
na Rede Municipal de Saúde do município de Patrocínio/MG.
Art. 2º Poderá ser utilizado meio telemático para estabelecer a 
comunicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 09 de setembro de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Ricardo Antoni Rodrigues