norma nº 5326/2021

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LEI Nº 5.326 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ALIENAR OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes imóveis 
abaixo descritos para fins de aquisição de novo imóvel para ampliação e adequação do 
terreno do Cemitério Municipal:
I – IMÓVEL – URBANO, a se constituir no LOTE Nº0300, QUADRA 
004, SETOR 43, de forma irregular, com área total de 13.494,66m2
(treze mil e 
quatrocentos e noventa e quatro metros e sessenta e seis decímetros quadrados) dentro da 
seguinte linha perimétrica: Começa em um ponto localizado numa perpendicular 
distando a 15,00m do alinhamento da Faixa de Domínio da Rodovia BR–365, e, 
coordenadamente, distando noutra perpendicular a 101,44m da projeção do eixo da 
Rodovia BR–462; daí segue numa extensão de 56,29m, no sentido Leste/Oeste, em 
paralelo ao alinhamento da Faixa de Domínio da Rodovia BR–365, confrontando pela 
frente, sob o alinhamento do terreno ora resultante de desdobro e a se constituir no LOTE 
N°1000, destinado a abertura de logradouro público, de propriedade do MUNICÍPIO DE 
PATROCINIO, MG; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 90°8’, e segue 
numa extensão de 190,32m, confrontando pela lateral direita com o terreno ora resultante 
do desdobro e a se constituir no LOTE Nº0400, Matrícula N°63.819, de propriedade do 
MUNICÍPIO DE PATROCINIO, MG, até encontrar o alinhamento da Faixa de Domínio 
da R.F.F.S.A – REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A; daí a esquerda segue 
confrontando com a R.F.F.S.A – REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, de forma 
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irregular, com ângulo e distância em linha reta de 176°04' e 33,80m; daí a esquerda segue 
confrontando com a R.F.F.S.A – REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, de forma 
irregular, com ângulo e distância em linha reta de 173°56' e 27,00m; daí a direita com 
ângulo interno de 72°13', segue confrontando com ONOFRE MARTINS DO PRADO E 
OUTROS, Matrícula 35.734, numa extensão de 15,79m, daí com o ângulo externo de 
176°28', segue numa extensão de 190,36m, confrontando respectivamente com ONOFRE 
MARTINS DO PRADO E OUTROS, Matrícula N°35.734, e, POSTO SERRA NEGRA 
LTDA, Matrícula N°24.715; até encontrar o alinhamento doutro terreno ora resultante de 
desdobro e a se constituir no LOTE Nº1000, destinado a abertura de logradouro público, 
de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCINIO, MG; ou, o ponto inicial da linha 
perimétrica do imóvel, situado no Bairro Café Mineiro, nesta Cidade de Patrocínio, MG, 
conforme matrícula n° 63820, avaliado em R$472.313,10 (quatrocentos e setenta e dois 
mil trezentos e treze reais e dez centavos) – Laudo de Avaliação n° 044/2021.
II - IMÓVEL – URBANO, a se constituir no LOTE Nº0400, QUADRA 
004, SETOR 43, de forma irregular, com área total de 11.335,33m2
(onze mil e 
trezentos e trinta e cinco metros e trinta e três decímetros quadrados) dentro da seguinte 
linha perimétrica: Começa em um ponto localizado numa perpendicular distando a 
15,00m do alinhamento da Faixa de Domínio da Rodovia BR–365, e, coordenadamente, 
distando noutra perpendicular a 157,73m da projeção do eixo da Rodovia BR–462; daí 
segue numa extensão de 59,76m, no sentido Leste/Oeste, em paralelo ao alinhamento da 
Faixa de Domínio da Rodovia BR–365, confrontando pela frente, sob o alinhamento do 
terreno ora resultante de desdobro e a se constituir no LOTE N°1000, destinado a 
abertura de logradouro público, de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCINIO, MG; 
daí vira a direita com um ângulo interno de 90°31’, e segue numa extensão de 185,08m, 
confrontando pela lateral direita com o terreno ora remanescente do desdobro e a se 
constituir no LOTE Nº0500, de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCINIO, MG, 
até encontrar o alinhamento da Faixa de Domínio da R.F.F.S.A – REDE FERROVIÁRIA 
FEDERAL S/A; daí vira a direita com um ângulo interno de 94°24’, e segue pelo 
alinhamento da Faixa de Domínio da R.F.F.S.A – REDE FERROVIÁRIA FEDERAL 
S/A, numa extensão de 61,21m, confrontando pelo fundo com esta; daí vira a direita com 
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um ângulo interno de 85°13’, e segue numa extensão de 190,32m, confrontando pela 
lateral esquerda, com o terreno ora resultante do desdobro e a se constituir no LOTE 
Nº0300, Matrícula N°63.820, de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCINIO, MG; 
até encontrar o alinhamento doutro terreno ora resultante de desdobro e a se constituir no 
LOTE Nº1000, destinado a abertura de logradouro público, de propriedade do 
MUNICÍPIO DE PATROCINIO, MG; ou, o ponto inicial da linha perimétrica do imóvel, 
situado no Bairro Café Mineiro, nesta Cidade de Patrocínio, MG, conforme matrícula n° 
63819, avaliado em R$ 396.736,55 (trezentos e noventa e seis mil setecentos e trinta e 
seis reais e cinquenta e cinco centavos) – Laudo de Avaliação n° 045/2021.
III - IMÓVEL – URBANO, anteriormente correspondente a parte do 
trecho de Logradouro Público, denominado Avenida Jorge Elias Abrão, ora a se 
constituir no LOTE N°0172, QUADRA 048, SETOR 17, com uma área total de 
337,99m2
(trezentos e trinta e sete metros e noventa e nove decímetros quadrados), 
dentro da seguinte linha perimétrica: tem início em um ponto localizado no encontro do 
alinhamento predial da Avenida Jorge Elias Abrão, face B, lado ímpar, e Rua Otávio de 
Brito, face A, lado ímpar; ou ainda, a partir da projeção deste ponto, definido sob o 
Sistema de Referência de Projeção de Coordenadas, Datum horizontal SIRGAS 2000, 
Zona UTM, 23°S, e Meridiano Central, -45°W; pelas Coordenadas Plano-Retangulares 
UTM (X) = 291.445,3902mE, e UTM (Y) = 7.904.009,0002mN, ou; pelas Coordenadas 
Geográficas de Longitude Oeste (X) = 46º58’50.029”W, e Latitude Sul (Y) = 
18°56’44.555”S; daí segue no sentido Nordeste/Sudoeste, pelo alinhamento da Avenida 
Jorge Elias Abrão, face B, lado ímpar, numa extensão de 33,62m, confrontando pela 
frente com esta; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 83°49’ e segue no 
sentido Sudeste/Noroeste, numa extensão de 12,06m, confrontando pela lateral direita 
com o terreno ora desdobrado a se constituir no LOTE N°0197, de propriedade de 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 
88°59’ e segue no sentido Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 6,58m, confrontando 
pelo fundo com o LOTE N°0021, de Matrícula N°28.162, de propriedade de JOÃO 
BATISTA MARQUES; daí vira a esquerda a partir de um ângulo externo de 128°22’ e 
segue no sentido Sudeste/Noroeste, numa extensão de 8,50m, ainda confrontando pelo 
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fundo com o LOTE N°0021, de Matrícula N°28.162, de propriedade de JOÃO BATISTA 
MARQUES, até encontrar o alinhamento da Rua Otávio de Brito, face A, lado ímpar; daí 
vira a direita a partir de um ângulo interno de 94°37’ e segue no sentido 
Sudoeste/Nordeste, pelo alinhamento da Rua Otávio de Brito, face A, lado ímpar, numa 
extensão de 26,12m, confrontando pela lateral esquerda com esta, até encontrar o 
alinhamento da Avenida Jorge Elias Abrão, face B, lado ímpar, ou, o ponto inicial da 
linha perimétrica deste imóvel, situado no Bairro Cidade Jardim, nesta Cidade de 
Patrocínio, MG, conforme matrícula n° 69753, avaliado em R$91.257,30 (noventa e um 
mil duzentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) – Laudo de Avaliação 
n°046/2021. 
IV - IMÓVEL – URBANO, anteriormente correspondente a parte do 
trecho de Logradouro Público, denominado Avenida Jorge Elias Abrão, ora a se 
constituir no LOTE N°0192, QUADRA 016, SETOR 17, de forma irregular, com uma 
área total de 430,24m2
(quatrocentos e trinta metros e vinte e quatro decímetros 
quadrados), dentro da seguinte linha perimétrica: tem início em um ponto localizado no 
encontro do alinhamento predial da Avenida Jorge Elias Abrão, face B, lado ímpar, e 
Avenida Manoel Nunes, face A, lado ímpar; ou ainda, a partir da projeção deste ponto, 
definido sob o Sistema de Referência de Projeção de Coordenadas, Datum horizontal 
SIRGAS 2000, Zona UTM, 23°S, e Meridiano Central, -45°W; pelas Coordenadas 
Plano-Retangulares UTM (X) = 291.554,6465mE, e UTM (Y) = 7.904.496,0418mN, ou; 
pelas Coordenadas Geográficas de Longitude Oeste (X) = 46°58'46.108"W, e Latitude 
Sul (Y) = 18°56'28.758"S; daí segue no sentido Nordeste/Sudoeste, pelo alinhamento da 
Avenida Jorge Elias Abrão, face B, lado ímpar, numa extensão de 25,95m, confrontando 
pela frente com esta; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 90°2’ e segue no 
sentido Sudeste/Noroeste, numa extensão de 20,95m, confrontando pela lateral direita 
com o terreno ora desdobrado, a se constituir no LOTE N°0206, de propriedade de 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 
90°22’ e segue no sentido Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 15,00m, confrontando 
pelo fundo com o LOTE N°0142, de Matrícula N°18.190, de propriedade de KEILA 
MARA RIBEIRO DE FARIA, e, WANDIRLEY CORREIA DE FARIA, até encontrar o 
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alinhamento da Avenida Manoel Nunes, face A, lado ímpar, daí vira a direita a partir de 
um ângulo interno de 117°6’ e segue no sentido Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 
23,70m, confrontando pela lateral esquerda com esta, até encontrar o alinhamento da 
Avenida Jorge Elias Abrão, face B, lado ímpar, ou, o ponto inicial da linha perimétrica 
deste imóvel, situado no Bairro Cidade Jardim, nesta Cidade de Patrocínio, MG, 
conforme matrícula n° 69756, avaliado em R$122.618,40 (cento e vinte e dois mil 
seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos) – Laudo de Avaliação n° 047/2021.
V - IMÓVEL – URBANO, anteriormente correspondente a parte do 
trecho de Logradouro Público, denominado Avenida Jorge Elias Abrão, ora a se 
constituir no LOTE N°0206, QUADRA 016, SETOR 17, de forma irregular, com uma 
área total de 300,92m2
(trezentos metros e noventa e dois decímetros quadrados), dentro 
da seguinte linha perimétrica: tem início em um ponto localizado na Avenida Jorge Elias 
Abrão, face B, lado ímpar, distante a 25,95m do alinhamento predial da Avenida Manoel 
Nunes, face A, lado ímpar; ou ainda, a partir da projeção deste ponto, definido sob o 
Sistema de Referência de Projeção de Coordenadas, Datum horizontal SIRGAS 2000, 
Zona UTM, 23°S, e Meridiano Central, -45°W; pelas Coordenadas Plano-Retangulares 
UTM (X) = 291.552,0788mE, e UTM (Y) = 7.904.470,2361mN, ou; pelas Coordenadas 
Geográficas de Longitude Oeste (X) = 46°58'46.206"W, e Latitude Sul (Y) = 
18°56'29.596"S; daí segue no sentido Nordeste/Sudoeste, pelo alinhamento da Avenida 
Jorge Elias Abrão, face B, lado ímpar, numa extensão de 14,40m, confrontando pela 
frente com esta; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 90°2’ e segue no 
sentido Sudeste/Noroeste, numa extensão de 20,85m, confrontando pela lateral direita 
com o terreno ora desdobrado, a se constituir no LOTE N°0220, de propriedade de 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 
90°22’ e segue no sentido Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 14,40m, confrontando 
pelo fundo com o LOTE N°0142, de Matrícula N°18.190, de propriedade de KEILA 
MARA RIBEIRO DE FARIA, e, WANDIRLEY CORREIA DE FARIA; daí vira a 
direita a partir de um ângulo interno de 89°38’ e segue no sentido Noroeste/Sudeste, 
numa extensão de 20,95m, confrontando pela lateral esquerda com o terreno ora 
desdobrado, a se constituir no LOTE N°0192, de propriedade de MUNICÍPIO DE 
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PATROCÍNIO, MG, até encontrar o alinhamento da Avenida Jorge Elias Abrão, face B, 
lado ímpar, ou, o ponto inicial da linha perimétrica deste imóvel, situado no Bairro 
Cidade Jardim, nesta Cidade de Patrocínio, MG, conforme matrícula n° 69757, avaliado 
em R$85.762,20 (oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) – 
Laudo de Avaliação n° 048/2021.
VI – IMÓVEL – URBANO, anteriormente correspondente a parte do 
trecho de Logradouro Público, denominado Avenida Jorge Elias Abrão, ora a se 
constituir no LOTE N°0235, QUADRA 016, SETOR 17, de forma irregular, com uma 
área total de 300,92m2
(trezentos metros e noventa e dois decímetros quadrados), dentro 
da seguinte linha perimétrica: tem início em um ponto localizado na Avenida Jorge Elias 
Abrão, face B, lado ímpar, distante a 54,85m do alinhamento predial da Avenida Manoel 
Nunes, face A, lado ímpar; ou ainda, a partir da projeção deste ponto, definido sob o 
Sistema de Referência de Projeção de Coordenadas, Datum horizontal SIRGAS 2000, 
Zona UTM, 23°S, e Meridiano Central, -45°W; pelas Coordenadas Plano-Retangulares 
UTM (X) = 291.549,2192mE, e UTM (Y) = 7.904.441,4969mN, ou; pelas Coordenadas 
Geográficas de Longitude Oeste (X) = 46°58'46.315"W, e Latitude Sul (Y) = 
18°56'30.529"S; daí segue no sentido Nordeste/Sudoeste, pelo alinhamento da Avenida 
Jorge Elias Abrão, face B, lado ímpar, numa extensão de 15,60m, confrontando pela 
frente com esta; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 90°43’ e segue no 
sentido Sudeste/Noroeste, numa extensão de 18,67m, confrontando pela lateral direita 
com o terreno ora desdobrado, a se constituir no LOTE N°0252, de propriedade de 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 
94°3’ e segue no sentido Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 15,60m, confrontando 
pelo fundo com o LOTE N°0051, de Matrícula N°18.188, de propriedade de MOISES 
FERREIRA, CPF N°588.820.736-53; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 
86°4’ e segue no sentido Noroeste/Sudeste, numa extensão de 19,96m, confrontando pela 
lateral esquerda com o terreno ora desdobrado, a se constituir no LOTE N°0220, de 
propriedade de MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG, até encontrar o alinhamento da 
Avenida Jorge Elias Abrão, face B, lado ímpar, ou, o ponto inicial da linha perimétrica 
deste imóvel, situado no Bairro Cidade Jardim, nesta Cidade de Patrocínio, MG, 
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conforme matrícula n°69759, avaliado em R$85.762,20 (oitenta e cinco mil setecentos e 
sessenta e dois e vinte centavos) – Laudo de Avaliação n° 049/2021.
VII – IMÓVEL – URBANO, anteriormente correspondente a parte do 
trecho de Logradouro Público, denominado Avenida Jorge Elias Abrão, ora a se 
constituir no LOTE N°0220, QUADRA 016, SETOR 17, de forma irregular, com uma 
área total de 300,56m2
(trezentos metros e cinqüenta e seis decímetros quadrados), 
dentro da seguinte linha perimétrica: tem início em um ponto localizado na Avenida 
Jorge Elias Abrão, face B, lado ímpar, distante a 40,35m do alinhamento predial da 
Avenida Manoel Nunes, face A, lado ímpar; ou ainda, a partir da projeção deste ponto, 
definido sob o Sistema de Referência de Projeção de Coordenadas, Datum horizontal 
SIRGAS 2000, Zona UTM, 23°S, e Meridiano Central, -45°W; pelas Coordenadas 
Plano-Retangulares UTM (X) = 291.550,6540mE, e UTM (Y) = 7.904.455,9162mN, ou; 
pelas Coordenadas Geográficas de Longitude Oeste (X) = 46°58'46.260"W, e Latitude 
Sul (Y) = 18°56'30.061"S; daí segue no sentido Nordeste/Sudoeste, pelo alinhamento da 
Avenida Jorge Elias Abrão, face B, lado ímpar, numa extensão de 14,50m, confrontando 
pela frente com esta; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 90°50’ e segue no 
sentido Sudeste/Noroeste, numa extensão de 19,96m, confrontando pela lateral direita 
com o terreno ora desdobrado, a se constituir no LOTE N°0235, de propriedade de 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 
93°56’ e segue no sentido Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 10,30m, confrontando 
pelo fundo com o LOTE N°0051, de Matrícula N°18.188, de propriedade de MOISES 
FERREIRA, CPF N°588.820.736-53; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 
175°38’ e segue no sentido Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 4,60m, confrontando 
pelo fundo com o com o LOTE N°0142, de Matrícula N°18.190, de propriedade de 
KEILA MARA RIBEIRO DE FARIA, e, WANDIRLEY CORREIA DE FARIA; daí vira 
a direita a partir de um ângulo interno de 89°38’ e segue no sentido Noroeste/Sudeste, 
numa extensão de 20,85m, confrontando pela lateral esquerda com o terreno ora 
desdobrado, a se constituir no LOTE N°0206, de propriedade de MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO, MG, até encontrar o alinhamento da Avenida Jorge Elias Abrão, face B, 
lado ímpar, ou, o ponto inicial da linha perimétrica deste imóvel, situado no Bairro 
Cidade Jardim, nesta Cidade de Patrocínio, MG, conforme matrícula n° 69758, avaliado 
8
em R$85.659,60 (oitenta e cinco mil e cinquenta e nove reais e sessenta centavos) – 
Laudo de Avaliação n° 050/2021.
VIII – IMÓVEL – URBANO, a se constituir no LOTE N°0259, 
QUADRA 034, SETOR 05, de forma irregular, com uma área de 377,99m2
(trezentos 
e setenta e sete metros e noventa e nove decímetros quadrados) dentro da seguinte linha 
perimétrica: começa em um ponto na Rua Honório de Abreu, face D, lado par, distante a 
1,50m + 51,58m da esquina do alinhamento predial da Rua Gervásio Marques da 
Silveira, face C, lado par; daí segue, no sentido Sudeste/Noroeste, pelo alinhamento da 
Rua Honório de Abreu, face D, lado par, numa extensão de 12,00m, confrontando pela 
frente com esta; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 90°0’0” e segue, no 
sentido Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 31,50m, confrontando pela lateral direita 
com o terreno ora desdobrado e a se constituir no LOTE N°0271, de propriedade do 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 
89°59’32” e segue, no sentido Noroeste/Sudeste, numa extensão de 12,00m, 
confrontando pelo fundo com o terreno ora desdobrado e a se constituir no LOTE 
N°0164, de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; daí vira a direita a 
partir de um ângulo interno de 90°0’28” e segue, no sentido Nordeste/Sudoeste, numa 
extensão de 31,50m, confrontando pela lateral esquerda com o terreno ora desdobrado e a 
se constituir no LOTE N°0247, de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG, 
até encontrar o alinhamento da Rua Honório de Abreu, face D, lado par; ou o ponto 
inicial da linha perimétrica do imóvel; situado no Bairro São Cristovão, nesta Cidade de 
Patrocínio, MG, conforme matrícula n° 76009, avaliado em R$85.047,75 (oitenta e cinco 
mil quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) – Laudo de Avaliação n° 051/2021.
IX - IMÓVEL – URBANO, a se constituir no LOTE N°0175, QUADRA 
034, SETOR 05, de forma irregular, com uma área de 469,89m2
(quatrocentos e 
sessenta e nove metros e oitenta e nove decímetros quadrados) dentro da seguinte linha 
perimétrica: começa em um ponto na Rua Gervásio Marques da Silveira, face C, lado 
par, distante a 1,50m + 30,07m da esquina do alinhamento predial da Rua Honório de 
Abreu, face D, lado par; daí segue, no sentido Nordeste/Sudoeste, pelo alinhamento da 
9
Rua Gervásio Marques da Silveira, face C, lado par, numa extensão de 15,04m, 
confrontando pela frente com esta; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 
94°58’22” e segue, no sentido Sudeste/Noroeste, numa extensão de 30,13m, 
confrontando pela lateral direita com o terreno ora desdobrado e a se constituir no LOTE 
N°0190, de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; daí vira a direita a 
partir de um ângulo interno de 88°37’58” e segue, no sentido Sudoeste/Nordeste, numa 
extensão de 15,73m, confrontando pelo fundo com o terreno ora desdobrado e a se 
constituir no LOTE N°0235, de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; 
daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 90°0’0” e segue, no sentido 
Noroeste/Sudeste, numa extensão de 31,07m, confrontando pela lateral esquerda com o 
LOTE N°0166, de Matrícula N°62.778, de propriedade do MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO, MG, até encontrar o alinhamento da Rua Gervásio Marques da Silveira, 
face C, lado par; ou o ponto inicial da linha perimétrica do imóvel; situado no Bairro São 
Cristovão, nesta Cidade de Patrocínio, MG, conforme matrícula n° 76005, avaliado em 
R$105.725,25 (cento e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) 
– Laudo de Avaliação n° 52/2021. 
X - IMÓVEL – URBANO, a se constituir no LOTE N°0190, QUADRA 
034, SETOR 05, de forma irregular, com uma área de 476,21m2
(quatrocentos e 
setenta e seis metros e vinte e um decímetros quadrados) dentro da seguinte linha 
perimétrica: começa em um ponto na Rua Gervásio Marques da Silveira, face C, lado 
par, distante a 1,50m + 15,03m da esquina do alinhamento predial da Rua Honório de 
Abreu, face D, lado par; daí segue, no sentido Nordeste/Sudoeste, pelo alinhamento da 
Rua Gervásio Marques da Silveira, face C, lado par, numa extensão de 15,03m, 
confrontando pela frente com esta; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 
136°48’ e segue, no sentido Sudeste/Noroeste, numa extensão de 2,19m, pelo 
alinhamento da Rua Honório de Abreu, face D, lado par, confrontando pela lateral direita 
com esta; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 136°48’ e segue, no sentido 
Sudeste/Noroeste, numa extensão de 27,58m, pelo alinhamento da Rua Honório de 
Abreu, face D, lado par, confrontando pela lateral direita com esta; daí vira a direita a 
partir de um ângulo interno de 90°0’0” e segue, no sentido Sudoeste/Nordeste, numa 
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extensão de 15,77m, confrontando pelo fundo com o terreno ora desdobrado e a se 
constituir no LOTE N°0235, de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; 
daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 91°22’2” e segue, no sentido 
Noroeste/Sudeste, numa extensão de 30,13m, confrontando pela lateral esquerda com o 
terreno ora desdobrado e a se constituir no LOTE N°0175, de propriedade do 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG, até encontrar o alinhamento da Rua Gervásio 
Marques da Silveira, face C, lado par; ou o ponto inicial da linha perimétrica do imóvel; 
situado no Bairro Matinha, nesta Cidade de Patrocínio, MG, conforme matrícula n° 
76006, avaliado em R$107.147,25 (cento e sete mil cento e quarenta e sete reais e vinte e 
cinco centavos) – Laudo de Avaliação n° 53/2021. 
XI – IMÓVEL – URBANO, a se constituir no LOTE N°0247, 
QUADRA 034, SETOR 05, de forma irregular, com uma área de 377,99m2
(trezentos 
e setenta e sete metros e noventa e nove decímetros quadrados) dentro da seguinte linha 
perimétrica: começa em um ponto na Rua Honório de Abreu, face D, lado par, distante a 
1,50m + 39,58m da esquina do alinhamento predial da Rua Gervásio Marques da 
Silveira, face C, lado par; daí segue, no sentido Sudeste/Noroeste, pelo alinhamento da 
Rua Honório de Abreu, face D, lado par, numa extensão de 12,00m, confrontando pela 
frente com esta; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 90°0’0” e segue, no 
sentido Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 31,50m, confrontando pela lateral direita 
com o terreno ora desdobrado e a se constituir no LOTE N°0259, de propriedade do 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 
90°0’22” e segue, no sentido Noroeste/Sudeste, numa extensão de 12,00m, confrontando 
pelo fundo, respectivamente, com o terreno ora desdobrado e a se constituir no LOTE 
N°0164, de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG, e, com o LOTE 
N°0166, de Matrícula N°62.778, de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, 
MG; daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 89°59’38” e segue, no sentido 
Nordeste/Sudoeste, numa extensão de 31,50m, confrontando pela lateral esquerda com o 
terreno ora desdobrado e a se constituir no LOTE N°0235, de propriedade do 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG, até encontrar o alinhamento da Rua Honório de 
Abreu, face D, lado par; ou o ponto inicial da linha perimétrica do imóvel; situado no 
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Bairro São Cristovão, nesta Cidade de Patrocínio, MG, conforme matrícula n° 76008, 
avaliado em R$85.047,75 (oitenta e cinco mil quarenta e sete reais e setenta e cinco 
centavos) – Laudo de Avaliação n° 054/2021. 
XII – IMÓVEL – URBANO, a se constituir no LOTE N°0235, 
QUADRA 034, SETOR 05, de forma irregular, com uma área de 378,00m2
(trezentos 
e setenta e oito quadrados) dentro da seguinte linha perimétrica: começa em um ponto na 
Rua Honório de Abreu, face D, lado par, distante a 1,50m + 27,58m da esquina do 
alinhamento predial da Rua Gervásio Marques da Silveira, face C, lado par; daí segue, no 
sentido Sudeste/Noroeste, pelo alinhamento da Rua Honório de Abreu, face D, lado par, 
numa extensão de 12,00m, confrontando pela frente com esta; daí vira a direita a partir de 
um ângulo interno de 90°0’0” e segue, no sentido Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 
31,50m, confrontando pela lateral direita com o terreno ora desdobrado e a se constituir 
no LOTE N°0247, de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; daí vira a 
direita a partir de um ângulo interno de 90°0’6” e segue, no sentido Noroeste/Sudeste, 
numa extensão de 12,00m, confrontando pelo fundo com o LOTE N°0166, de Matrícula 
N°62.778, de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; daí vira a direita a 
partir de um ângulo interno de 89°59’54” e segue, no sentido Nordeste/Sudoeste, numa 
extensão de 31,50m, confrontando pela lateral esquerda, respectivamente, com o terreno 
ora desdobrados e a se constituir no LOTE N°0175, de propriedade do MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO, MG, e, LOTE N°0190, de propriedade do MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO, MG, até encontrar o alinhamento da Rua Honório de Abreu, face D, lado 
par; ou o ponto inicial da linha perimétrica do imóvel; situado no Bairro São Cristovão, 
nesta Cidade de Patrocínio, MG, conforme matrícula n° 76007, avaliado em R$85.050,00 
(oitenta e cinco mil e cinquenta reais) – Laudo de Avaliação n° 055/2021.
XIII - IMÓVEL – URBANO, a se constituir no LOTE N°0271, 
QUADRA 034, SETOR 05, de forma irregular, com uma área de 378,00m2
(trezentos 
e setenta e oito metros quadrados) dentro da seguinte linha perimétrica: começa em um 
ponto na Rua Honório de Abreu, face D, lado par, distante a 1,50m + 46,87m da esquina 
do alinhamento predial da Rua João de Carvalho, face A, lado ímpar; daí segue, no 
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sentido Sudeste/Noroeste, pelo alinhamento da Rua Honório de Abreu, face D, lado par, 
numa extensão de 12,00m, confrontando pela frente com esta; daí vira a direita a partir de 
um ângulo interno de 90°0’0” e segue, no sentido Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 
31,50m, confrontando pela lateral direita com o terreno ora desdobrado e a se constituir 
no LOTE N°0284, de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; daí vira a 
direita a partir de um ângulo interno de 90°0’0” e segue, no sentido Noroeste/Sudeste, 
numa extensão de 12,00m, confrontando pelo fundo com o terreno ora desdobrado e a se 
constituir no LOTE N°0164, de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; 
daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 90°0’0” e segue, no sentido 
Nordeste/Sudoeste, numa extensão de 31,50m, confrontando pela lateral esquerda com o 
terreno ora desdobrado e a se constituir no LOTE N°0259, de propriedade do 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG, até encontrar o alinhamento da Rua Honório de 
Abreu, face D, lado par; ou o ponto inicial da linha perimétrica do imóvel; situado no 
Bairro São Cristovão, nesta Cidade de Patrocínio, MG, conforme matrícula n° 76010, 
avaliado em R$85.050,00 (oitenta e cinco mil e cinquenta reais) – Laudo de Avaliação n° 
056/2021. 
XIV - IMÓVEL – URBANO, a se constituir no LOTE N°0284, 
QUADRA 034, SETOR 05, de forma irregular, com uma área de 378,24m2
(trezentos 
e setenta e oito metros e vinte e quatro decímetros quadrados) dentro da seguinte linha 
perimétrica: começa em um ponto na Rua Honório de Abreu, face D, lado par, distante a 
1,50m + 34,87m da esquina do alinhamento predial da Rua João de Carvalho, face A, 
lado ímpar; daí segue, no sentido Sudeste/Noroeste, pelo alinhamento da Rua Honório de 
Abreu, face D, lado par, numa extensão de 13,00m, confrontando pela frente com esta; 
daí vira a direita a partir de um ângulo interno de 86°24’ e segue, no sentido 
Sudoeste/Nordeste, numa extensão de 31,56m, confrontando pela lateral direita, 
respectivamente, com os terrenos do LOTE N°0318, de Matrícula N°62.745, com o 
LOTE N°0331, de Matrícula N°62.746, e com o LOTE N°0345, de Matrícula N°62.747, 
todos estes, de propriedade do CONSELHO CENTRAL DE PATROCÍNIO DA 
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP); daí vira a direita a partir de um 
ângulo interno de 93°36’20” e segue, no sentido Noroeste/Sudeste, numa extensão de 
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11,02m, confrontando pelo fundo com o terreno ora desdobrado e a se constituir no 
LOTE N°0164, de propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; daí vira a 
direita a partir de um ângulo interno de 90°0’0” e segue, no sentido Nordeste/Sudoeste, 
numa extensão de 31,50m, confrontando pela lateral esquerda com o terreno ora 
desdobrado e a se constituir no LOTE N°0271, de propriedade do MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO, MG, até encontrar o alinhamento da Rua Honório de Abreu, face D, lado 
par; ou o ponto inicial da linha perimétrica do imóvel; situado no Bairro São Cristovão, 
nesta Cidade de Patrocínio, MG, conforme matrícula n° 76011, avaliado em R$85.104,00 
(oitenta e cinco mil cento e quatro reais) – Laudo de Avaliação n° 057/2021.
Art. 2º - A alienação de que trata a presente Lei acontecerá nos precisos 
termos da Lei nº 8.666/93 e demais diplomas legais que tratam de licitação.
§1º Os valores auferidos do procedimento de alienação constante desta lei 
terão destinação no custeio de despesas de aquisição de imóvel destinado à ampliação no 
Cemitério Municipal.
§2º Caso remanesçam valores advindos da alienação após a aquisição do 
terreno e a consequente ampliação do Cemitério Municipal, os valores remanescentes 
integrarão a receita de capital, sendo seu gasto realizado com medidas revestidas de 
interesse público, respeitada a previsão do art. 44 da Lei Federal nº 101/2000. 
Art. 3º - A alienação do bem está subordinada à existência de interesse 
público, em atendimento ao caput do art. 17 da lei 8.666/93, e se justifica, para o 
desenvolvimento urbano, nos termos do artigo 1º da presente lei. 
Art. 4º - O valor da arrematação será pago da seguinte forma: 40% 
(quarenta por cento) do valor à vista e o restante em 05 (cinco) parcelas de igual valor 
vencendo cada uma delas no décimo dia útil de cada mês. 
Art. 5º - Havendo descumprimento do disposto nesta Lei, os imóveis 
reverterão ao Município sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias existentes.
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Art. 6º - A escritura poderá ser lavrada após a quitação do valor total da 
arrematação, arcando o arrematante com todas as taxas, impostos, despesas e 
emolumentos notariais e do Serviço do Registro de Imóveis.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 17 de setembro de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal