norma nº 5339/2021

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LEI Nº 5.339 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 
5193/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o inciso II do artigo 1º da Lei nº 5193/2020 passando o 
mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes imóveis 
urbanos:
I – Um imóvel urbano constituído de uma faixa de terreno denominado setor 21, 
quadra 31, de forma irregular, com área total de 180,84m², situado no Bairro Matinha, nesta 
cidade de Patrocinio – MG, de propriedade do Município de Patrocínio – MG, devidamente 
registrado e matriculado sob o nº 73.019, livro 2DDDN, fls.166 do SRI local, avaliado em R$ 
27.126,00 (vinte e sete mil, cento e vinte e seis reais) conforme laudo de avaliação 207.
II - Um imóvel urbano constituído de uma faixa de terreno denominado setor 13, 
quadra 24, de forma irregular, com área total de 139,17 m² (cento e trinta e nove metros 
quadrados e dezessete decímetros quadrados), bairro Marciano Brandão nesta cidade de 
Patrocinio – MG, de propriedade do Município de Patrocínio – MG, devidamente registrado e 
matriculado sob o nº 39.218, livro 2BBO, fls. 226 do SRI local, avaliado em R$ 27.834,00 (vinte 
e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais) conforme laudo de avaliação 003/2021.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 15 de outubro de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal