norma nº 4693/2013

LEI Nº 4.693 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
INSTITUI O PLANO DE SAÚDE
PREVENTIVA "LEVE LEITE".
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito da
Prefeitura Municipal de Patrocínio, o Plano de Saúde Preventiva - "Leve Leite", com o
objetivo de combater a desnutrição alimentar da população infantil.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a aquisição, por regular
processo licitatório, e a distribuição mensal de até 02 (duas) quilogramas de leite em pó
integral, ou até 15 (quinze) litros de leite integral pasteurizado, por criança.
Parágrafo único - Em caso de leite integral pasteurizado, a entrega poderá
ocorrer a cada 02 (dois) dias. 
Art. 3º - Somente serão atendidas pelo Plano ora instituído, as crianças
com até 02 (dois) anos de idade e que sejam, comprovadamente, oriundas de família de
baixo poder aquisitivo.
Parágrafo Único - A comprovação de que trata o caput deste artigo será
feita através de laudo redigido pela Secretaria Municipal de Saúde que comprove a
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desnutrição da criança a ser atendida pelo programa e também pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social comprovando o baixo pode aquisitivo da família.
Art. 4º - Para fazer face a despesa decorrente da execução da presente lei
serão utilizados recursos atinentes do orçamento:
02 - Executivo
01 - Prefeitura Municipal de Patrocínio
07 - Secretaria Municipal de Saúde
01 - Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
122 - Administração Geral
0012 - Preservar nossa Saúde
2.030 - Manutenção da Secretaria
3.3.90.30.99.00 - Outros Materiais de Consumo
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, mediante
decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início de sua vigência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ratificando os
atos já praticados.
Patrocínio-MG, 11 de novembro de 2013. 
Roberto Queiroz do Nascimento
Prefeito Municipal em Exercício
Autoria: Vereador Cássio Remis Santos 
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