norma nº 5343/2021

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LEI Nº 5.343 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO A 
MUNICIPALIZAR O CENTRO EDUCACIONAL 
INFANTIL SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado ao Município de Patrocínio assumir a 
direção e responsabilidade sobre o Centro Educacional Infantil São Cristóvão, 
situado na Avenida Jacinto Barbosa, 1797, Olímpio Nunes, Patrocínio – MG, 
CNPJ 22.239.560-0001-36. 
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.06.01.12.122.0002.2.076.3.3.90.30.00.00
02.01.06.02.12.365.0002.2.019.3.1.90.04.00.00
02.01.06.02.12.365.0002.2.019.3.1.90.11.00.00
02.01.06.02.12.365.0002.2.019.3.1.90.13.00.00
02.01.06.02.12.365.0002.2.019.3.1.91.13.00.00
02.01.06.02.12.365.0002.2.019.3.3.90.39.00.00
02.01.06.02.12.365.0002.2.019.3.3.90.40.00.00
02.01.06.02.12.365.0002.2.019.4.4.90.52.00.00
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Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às 
adequações necessárias ao orçamento vigente para implementação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 18 de outubro de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal