norma nº 5345/2021

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LEI Nº 5.345 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ESPECIAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, 
créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 
(dois milhões de reais), destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO FONTE PROJETO ATIVIDADE NATUREZA VALOR R$
02.01.09.01.15.451.0010.1008 68
PAVIMENTAÇÃO E 
RECAPEAMENTO DE VIAS 
URBANAS E OBRAS
4.4.90.51.00 2.000.000,00
T O T A L 2.000.000,00
Art. 2º Para fazer face a despesa estipulada no artigo 1º, fica o 
Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso de 
arrecadação, conforme disposto no inciso II do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações 
necessárias para compatibilização ao PPA, LDO e LOA, nos termos do art. 16, § 1º, 
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 26 de outubro de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal