norma nº 4694/2013

LEI Nº 4.694 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Município de Patrocínio autorizado a doar à
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Patrocínio - APAC, inscrita
no CNPJ sob o nº 01.349.619/0001-79, com sede na Rua Dr. Vicente Soares, nº 100,
Bairro Marciano Brandão, o seguinte imóvel:
UM IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 10, QUADRA
001, LOTE 0306, SUBLOTE 000, face D, lado Par, localizado na esquina da Rua
Pedro Jacinto com a Rua Vicente Soares, medindo 2.737,68m2, conforme
Matrícula 54.757, L-2-CCC, fls.342 do SRI local, situado no Bairro Marciano
Brandão, neste município de Patrocínio-MG, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATROCINIO-MG. Avaliado em R$643.354,80 (Seiscentos e
Quarenta e Três Mil e Trezentos e Cinqüenta e Quatro Reais e Oitenta Centavos),
conforme Laudo de Avaliação nº 161.
Art. 2º - A área descrita no artigo 1º destina-se unicamente às
atividades da APAC, em conjunto com a Delegacia de Polícia Civil de Patrocínio, Poder
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Judiciário e Ministério Público, não podendo, sob qualquer pretexto, ter outra
destinação, sendo que referida área há vários anos vem sendo usada pela Donatária.
Art. 3º - A doação independe de licitação nos termos do artigo 17
inciso I alínea ”b” da Lei 8.666/93.
Art. 4º - As despesas de escrituração correrão à conta do doador.
Art. 5º - O imóvel descrito no artigo anterior reverterá ao patrimônio
do Município caso lhe seja dada destinação diversa da descrita no art. 2º, ou a entidade
seja extinta ou encerre suas atividades.
Art. 6º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 11 de novembro de 2013. 
Roberto Queiroz do Nascimento
Prefeito Municipal em Exercício
Autoria: Prefeito Municipal 
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