norma nº 5355/2021

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LEI Nº 5.355 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
“CRIA O DIA MUNICIPAL DOS 
PROTETORES DE ANIMAIS”. 
 A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Patrocínio/MG, o Dia 
Municipal dos Protetores dos Animais, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de 
dezembro. 
Parágrafo único – A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Patrocínio/MG.
Art. 2º Na data de que trata esta lei, o Poder Executivo desenvolverá 
atividades de conscientização sobre os direitos dos animais e realizará eventos para 
incentivar adoção de animais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 22 de novembro de 2021. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli