| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4785 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO CONCEDIDO PELA LEI Nº 4.748 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.785 DE 20 DE JULHO DE 2015. PRORROGA PRAZO CONCEDIDO PELA LEI Nº 4.748 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogada por 12 (doze) meses, o prazo concedido através da Lei nº 4.748 de 30 de outubro de 2014, para a concessão dos benefícios previstos na Lei nº 3.207 de 04 de maio de 1999 que “Autoriza outorga de escritura e dá outras providências”. Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 20 de julho de 2015. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal Autor: Vereador Marco Antônio de Castro Alves 1