norma nº 5378/2021

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LEI Nº 5.378 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E 
COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO/MG. 
 A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de Patrocínio a Política de Prevenção 
e Combate ao Câncer de Ovário.
Art. 2º A política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário de que 
trata esta lei tem como objetivos:
I – implementar ações para o diagnóstico precoce do câncer de ovário, por 
meio da identificação de sinais, sintomas suspeitos, pelos médicos assistenciais da rede 
pública municipal de saúde;
II – disponibilizar exame de ultrassonografia de pelve para os casos 
suspeitos, conforme definido pelos médicos assistenciais da rede pública municipal de 
saúde;
III – desenvolver campanhas de esclarecimento da população feminina, 
principalmente sobre os sintomas e as formas de tratamento da doença.
IV – assistir a pessoa acometida do câncer de ovário com equipe 
multidisciplinar, a fim de proporcionar-lhe o amparo médico, psicológico e social;
V – promover o debate sobre o controle da incidência da doença, 
juntamente com setores civis organizados e voltados ao tema.
Art. 3º para fins de orientação, as campanhas de esclarecimento e 
prevenção sobre o câncer de ovário serão realizadas com a distribuição de cartilhas e 
folhetos explicativos para a população, bem como com informação dos endereços das 
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unidades de saúde do pronto atendimento, com ampla divulgação nos meios de 
comunicação.
Art. 4º As iniciativas voltadas à prevenção e detecção do câncer de ovário 
serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil, de tal forma que as 
campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.
Art. 5º Toda Mulher com diagnóstico de câncer de ovário deverá receber 
acolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu 
tratamento, que respeite sua dignidade e confidencialidade.
Parágrafo único – É obrigatória a orientação ao paciente ou responsável 
legal dos potenciais riscos e efeitos colaterais vinculados ao uso de medicamentos no 
tratamento do câncer de ovário
Art. 6 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 23 de dezembro de 2021. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Diniz