norma nº 5394/2021

1
LEI Nº 5.394 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO/MG.
A Câmara Municipal de Patrocínio/MG através de seus representantes 
legais aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual sobre a remuneração dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Patrocínio/MG, no percentual de 8% (oito 
por cento).
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° A revisão concedida nesta lei será aplicada a partir de 01 de 
janeiro de 2022.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 23 de dezembro de 2021. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora