norma nº 80/2021

RESOLUÇÃO Nº 80 DE 25 DE MAIO DE 2021.
ALTERAM DISPOSITIVOS DA 
RESOLUÇÃO N° 55 DE 11 DE JULHO DE 
2017 QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATROCÍNIO-MG”.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, por seus representantes legais 
APROVOU e eu Presidente da Câmara Municipal PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1° - O inciso I do artigo 135 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Patrocínio passa a ter a seguinte redação:
Art. 135 – (...) 
I – Ordinárias, as que se realizam uma vez por semana, sempre às terças￾feiras, com início às 09:00 horas e término às 13:00 horas, durante qualquer sessão 
legislativa, exceto no mês de julho, que as reuniões ordinárias acontecerão somente nos 
primeiros quinze dias do mês e em janeiro considerado recesso parlamentar.
Art. 2° - O artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Patrocínio passa a ter a seguinte redação:
Art. 145 - A Reunião Ordinária ou Extraordinária, com início às 09:00 
horas (nove horas), tem a duração de até 04 (quatro horas), podendo ter o horário de 
início antecipado ou retardado em situações relevantes, a critério da Mesa Diretora, 
devendo no entanto a alteração ser comunicada, por escrito ou por meio eletrônico, aos 
demais vereadores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3° - O artigo 153 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Patrocínio passa a ter a seguinte redação:
Art. 153 - A apresentação de proposições dar-se-á através de inserção na 
pauta de reunião seguinte desde que protocolizadas até as 11:00 horas da sexta-feira 
anterior.
Art. 4° - O parágrafo primeiro do artigo 263 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Patrocínio passa a ter a seguinte redação:
Art. 263 – (...)
§ 1º - As proposições mencionadas no caput deste artigo devem ser 
protocolizadas, sob pena de indeferimento liminar, até às 11:00 horas de sexta-feira 
para que seja apreciada na próxima reunião, se posterior a esta data e horário à sua 
apreciação ocorrerá na segunda reunião plenária posterior à sua apresentação.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio/MG, 25 de maio de 2021.
Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Autor: Mesa Diretora