norma nº 76/2021

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RESOLUÇÃO Nº 76 DE 09 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
TRADUÇÃO PARA A LÍNGUA BRASILEIRA 
DE SINAIS, EM TODOS OS EVENTOS 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATROCÍNIO. 
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Todos os eventos públicos ocorridos nas dependências da Câmara 
Municipal de Patrocínio, bem como os ocorridos fora da Câmara, mas a cargo dela, 
deverão ter intérpretes da Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS, para garantir à 
comunicação e informação do público com perda auditiva. 
Art. 2º Fica decretada a obrigatoriedade do uso da Língua Brasileira de 
Sinais, LIBRAS, nas mensagens de propagandas de programas, atos, obras, serviços, 
campanhas educativas e informativas e de outras publicidades a cargo da Câmara 
Municipal de Patrocínio, realizada através da mídia audiovisual.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão pro 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 09 de março de 2021.
Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Mesa Diretora