norma nº 82/2021

1
RESOLUÇÃO Nº 82 DE 13 DE JULHO DE 2021.
APLICA A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA PÚBLICA 
CONFORME ARTIGO 13, INCISO II DA 
RESOLUÇÃO Nº 24 DE 09 DE DEZEMBRO DE 
2008, COMO MEDIDA DISCIPLINAR AO 
VEREADOR PAULO ROBERTO DOS SANTOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou e o Presidente 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A Câmara de Vereadores do Município de Patrocínio-MG. 
Aplica a sanção de advertência escrita como medida disciplinar prevista no art. 
13, inciso II da Resolução nº 24 de 09 de dezembro de 2008, Código de Ética e 
Decoro Parlamentar. 
Art. 2º Fica o Vereador Paulo Roberto dos Santos destitído de 
cargo parlamentar administrativo que seja ocupado pelo mesmo junto à Mesa 
Diretora ou nas comisssões permanentes da Câmara de Vereadores até o final 
de seu mandato.
Art. 3º Encaminhe-se notificações da sanção aplicada nesta 
Resolução ao partido político do qual o Vereador é filiado.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 13 de julho de 2021.
Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Autor: Mesa Diretora