norma nº 85/2021

RESOLUÇÃO Nº 85 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
“ACRESCENTA O INCISO XIII AO ART. 
56 E O INCISO XII AO ART. 60, AMBOS 
DA RESOLUÇÃO Nº 55, DE 11 DE 
JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO”.
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes 
legais aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal PROMULGO a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XIII ao art. 56, do Regimento 
Interno, com a seguinte redação:
Art.56.....
XIII – Combate e prevenção às drogas
Art. 2º Fica acrescido o inciso XII ao art. 60, do Regimento Interno, 
com a seguinte redação:
Art. 60. ......
XII – Combate e prevenção às drogas:
a) acompanhamento e apoio às políticas e ações de 
prevenção, combate e repressão ao consumo e ao comércio de 
entorpecentes;
b) ações de prevenção ao consumo de substâncias 
psicoativas;
c) acompanhamento das ações promovidas pelo Poder 
Executivo Municipal e das ações e campanhas públicas ou 
privadas para tratamento, prevenção ao consumo de drogas e 
reinserção de toxicodependentes na sociedade.
d) proposição e aprimoramento de políticas públicas de 
prevenção e combate às drogas; e
e) apoio e orientação às Comunidades Terapêuticas e ações 
sociais e econômicas que visem à redução dos riscos do consumo 
de drogas e o acesso universal e igualitário aos serviços de 
tratamento e reinserção social de ex-dependentes.
f) apresentação de proposta de projeto de lei que institui a 
Política Municipal sobre Drogas e cria o Sistema Integrado de 
Políticas Públicas sobre Drogas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, em 14 de setembro de 2021.
Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Autores: Vereadores da Câmara Municipal