norma nº 86/2021

RESOLUÇÃO Nº 86 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
CRIA A COMISSÃO TEMPORÁRIA 
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO.
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes 
legais aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal PROMULGO a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Comissão Temporária Especial de 
Desburocratização, com a finalidade de:
! - promover estudos e apresentar propostas para a 
desburocratização e simplificação de processos, leis e atividades do setor 
econômico, no âmbito do município de Patrocínio/MG;
II – reavaliar normas que atrapalham empreendedores, visando 
agilizar licenciamentos, beneficiando, sobretudo, pequenos negócios ou 
negócios de baixo impacto;
III – promover medidas junto ao Poder Executivo para a geração 
de empregos e renda para o município de Patrocínio-MG.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, em 26 de outubro de 2021.
Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Autores: Vereadores Leandro Caixeta, Adriana de Paula, Eliane Nunes, Natanael Diniz 
e Odirlei Magalhães