norma nº 4699/2013

LEI Nº 4.699 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS
CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E
DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes
legais APROVOU, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As unidades hospitalares, clínicas, ambulatórios, centros
de saúde e similares de Patrocínio-MG, ficam obrigados a comunicar ao Conselho
Tutelar do município, os casos suspeitos e/ou confirmados de uso e abuso de álcool e
drogas envolvendo crianças e adolescentes.
§ 1º - Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa de até
12 (doze) anos incompletos, e adolescente entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
§ 2º - Os pais e responsáveis pela criança ou adolescente e as
demais autoridades relacionadas à proteção da criança e do adolescente, devem ser
comunicados pelo Conselho Tutelar da situação referente ao mesmo, em um prazo
nunca maior que 48 horas transcorridos da formalização pela unidade de saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio - MG, 27 de novembro de 2013. 
 
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador José de Arimatéia Neves