norma nº 471/2022

DECRETO LEGISLATIVO Nº 471 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATROCÍNIO - MG, O DIPLOMA E A 
MEDALHA DR. WALTER PEREIRA 
NUNES A PESSOAS QUE PRESTAM 
SERVIÇOS RELEVANTES EM PROL DE 
CAUSAS SOCIAIS E DOS DIREITOS 
HUMANOS
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou e o Presidente 
PROMULGOU o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - Fica instituída na Câmara Municipal de Patrocínio MG, o 
DIPLOMA E A MEDALHA DR. WALTER PEREIRA NUNES para homenagear no 
mês de junho, pessoas físicas e jurídicas que se destacarem por prestar algum 
serviço de alta relevância no Município, quer seja na área empresarial, saúde, 
cultural, assistencial, educacional ou em qualquer outra atividade que promova 
causas sociais relevantes e de direitos humanos.
Art. 2° - A homenagem de que trata esse Decreto Legislativo será 
prestada, anualmente, mediante a concessão de um Diploma e da Medalha Dr. 
Walter Pereira Nunes, a ser conferida em sessão solene realizada na sede do 
Poder Legislativo ou fora dela.
§ 1° - O Diploma previsto pelo “caput” deste artigo, deverá estar 
insculpido, em relevo:
I - a efígie do Brasão da Câmara Municipal de Patrocínio;
II - a frase: "Diploma Dr. Walter Pereira Nunes em homenagem a 
_______ pela sua luta em favor das causas sociais e dos direitos humanos.
III - a data da concessão.
§ 2° - O diploma deverá ser assinado por todos os Vereadores e pela 
pessoa que indicou o homenageado.
 § 3º - A Medalha Dr. Walter Pereira Nunes deverá constar a efígie 
do Brasão da Câmara Municipal de Patrocínio e a frase “Medalha Dr. Walter 
Pereira Nunes ”
Art. 3° - Os homenageados, na forma deste Decreto Legislativo, 
serão indicados pelos vereadores, sendo que cada vereador deverá indicar um 
homenageado, anexando a indicação o respectivo currículo.
Parágrafo único - os vereadores deverão encaminhar sua indicação 
à assessoria de imprensa da Câmara Municipal até o dia 25 de Maio de cada ano, 
para ser entregue no mês de junho em solenidade pública.
Art. 4° - A homenagem de que trata este Decreto Legislativo é 
pessoal e intransferível, será concedida uma única vez, e quando se tratar de 
pessoas físicas, somente admitirá representante quando o homenageado estiver 
impedido por motivo de força maior.
Parágrafo único - Caso o homenageado não compareça para 
recebimento da homenagem, por dois anos consecutivos, a homenagem será 
considerada extinta.
Art. 5° - A Câmara Municipal, manterá livro próprio para registro de 
outorga das homenagens de que trata este Decreto Legislativo e, poderá fornecer, 
mediante requerimento do homenageado, a respectiva certidão.
Art. 6° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Patrocínio-MG., 09 de agosto de 2022.
Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Autores: Vereadores da Câmara Municipal