norma nº 5400/2022

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LEI Nº 5.400 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS ESPECIAIS POR ANULAÇÃO, 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT 
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio, através de seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decretos, 
créditos adicionais especiais por anulação, excesso de arrecadação e superávit financeiro 
às dotações do orçamento vigente, conforme previsto nos artigos 41, 42 e 43 da lei 
federal nº 4.320/64, e normas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover mediante 
decretos, a criação de despesas para custeio e/ou investimento.
Parágrafo único. Os decretos devem conter as seguintes especificações.
a) Classificação funcional programática.
b) Elemento da despesa.
c) Fonte de recurso.
d) Descrição da despesa.
e) Valor R$.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações 
necessárias para compatibilização ao PPA, LDO e LOA, nos termos do art. 16, § 1º, 
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário naquilo que couber.
Patrocínio-MG, 18 de fevereiro de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal