norma nº 5402/2022

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LEI Nº 5.402 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS 
ENTIDADES FINANCEIRAS INSCRITAS NO 
BANCO CENTRAL PARA FINS DE 
RECOLHIMENTO DE DAM – DOCUMENTO 
DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com as 
instituições financeiras regularmente cadastradas junto ao Banco Central de forma que o 
Executivo possa negociar diretamente com as instituições, as tarifas da prestação de 
serviços de recebimento de impostos e demais receitas públicas municipais, através de 
DAM – Documento de Arrecadação Municipal, conforme os termos da FEBRABAN. 
Art. 2º - O convênio será firmado individualmente entre cada instituição 
financeira e o Município de Patrocínio, mediante termo. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 25 de fevereiro de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal