norma nº 5405/2022

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LEI Nº 5.405 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE 
DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTAS, 
BOLETOS, RECIBOS, EXTRATOS E 
COBRANÇAS DE TRIBUTOS EM 
BRAILE.
O povo do Município de Patrocínio, através de seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As entidades da Administração direta, indireta e empresas 
concessionárias prestadoras de serviço público deverão disponibilizar às pessoas com 
deficiência visual, contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em Braile, 
desde que solicitado.
Art. 2º O Poder Público deverá dar ampla publicidade ao direto de que 
trata esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua 
publicação oficial. 
Patrocínio-MG, 25 de fevereiro de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Ricardo Antoni Rodrigues